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- Brazilian Legal Issues
- COVID-19 Digital Contact Tracing
- Data Privacy and Cybersecurity
Universidade Potiguar
2022
Resumo A alta capacidade de disseminação do vírus SARS-CoV-2 fez com que vários países passassem a adotar providências excepcionais. Para assegurar eficiência na fiscalização cumprimento dessas determinações, os começaram valer-se da tecnologia informação, entre elas o desenvolvimento aplicativos contact tracing. O uso dessa enseja uma intervenção estatal no direito à privacidade, pois implica tratamento dados pessoais, modo se questiona sua constitucionalidade contexto ordenamento jurídico...
10.1590/2317-6172202232
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PT
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Revista Direito GV
2022-01-01
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