O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• DOI: 10.14210/rdp.v9n1.p184-204
• Publication Date: 2014-01-01
• Authors: Mário Lúcio Garce...; Flávio Luís de Ol...

O Municipio e o ente federado mais proximo da populacao. Apesar disso, existem restricoes acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do constitucionalidade leis municipais por meio ADPF nao suficiente para prevenir todas as violacao a Constituicao pelo direito municipal. Assim, objetivo deste trabalho e, pesquisa bibliografica documental, utilizando-se metodo dedutivo, estudar utilizacao acao civil publica que, sendo constitucional com legitimidade ativa bem ampla que acoes concentrado constitucionalidade, um objeto processual extremamente amplo, parece oferecer varias no tange ao juridico legislacao