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Esse artigo teve como objetivo analisar tecnicamente os Projetos de Recuperação Áreas Degradadas (PRADs) submetidos à Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul Ministério Público Estado da Bahia, em andamento no mês fevereiro 2020. Foram contabilizados Termos Ajustamento Conduta que exigiam PRAD e verificada a data assinatura, fim certificar o cumprimento dos prazos. Foi realizada análise técnica conteúdo PRADs haviam sido entregues, acordo às exigências básicas contidas na Instrução...
10.17765/2176-9168.2024v17n1e10968
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Revista em Agronegócio e Meio Ambiente
2024-03-29
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