Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito saúde: o aos medicamentos. Inicialmente, apresenta desafios as dificuldades na conceituação saúde saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam entes públicos fornecimento medicamentos, no período junho 2007 julho 2008, Tribunal Justiça Estado Rio Janeiro. Constata-se prescrição médica individual, hipossuficiência econômica urgência demandantes ao...

Os desafios para a gestão da assistência farmacêutica (AF) provocados pelo fenômeno judicialização saúde vêm exigindo um tipo de atuação do gestor, administrativa e judicialmente diferenciada, no sentido responder às ordens judiciais, evitar o crescimento novas demandas, bem como preservar os princípios as diretrizes Sistema Único Saúde (SUS). Este artigo se propõe avançar na compreensão dos aspectos saúde, representado intenso uso via judicial fornecimento medicamentos, em especial, relação...

Resumo Introdução Os fluxos imigratórios são um fenômeno mundial e o Brasil não fica distante desse processo. Embora a migração repercuta necessariamente como uma ameaça à saúde, ela pode aumentar vulnerabilidade dos sujeitos, tornando imprescindíveis políticas públicas que garantam direito saúde. Este artigo teve objetivo analisar os aspectos bioéticos relacionados ao cumprimento do humano acesso aos serviços de saúde pelos imigrantes no Brasil. Método Busca eletrônica na base dados SciELO...

O reconhecimento do direito à saúde possui duas repercussões práticas: a responsabilidade ética e legal poder público em assegurar atenção integral da população, possibilidade de o cidadão reivindicar judicialmente cumprimento desta obrigação estatal. Este estudo objetivou pesquisar as demandas medicamentos considerados essenciais nas decisões 2ª instância Tribunal Justiça Estado Rio Janeiro, Brasil, 2006. Foram analisados 185 processos três casos pedido foi negado. Os tempos medianos entre...

This study focused on views towards emergency contraception among pharmacy attendants in Greater Metropolitan Rio de Janeiro, Brazil. The empirical material came from a socio-anthropological with 20 semi-structured interviews of both sexes (8 females and 12 males). showed negative contraception, emphasizing its potential health risks. Interviews considered "hormone bomb" that can harm the female reproductive organs other organ systems. highlighted risks "uncontrolled" or "indiscriminate"...

Resumo Neste artigo buscou-se identificar e discutir violações desafios à efetivação dos direitos reprodutivos das mulheres em situação de privação liberdade, com ênfase na saúde sexual reprodutiva. Foram considerados como referenciais análise os parâmetros normativos que sustentam estes direitos, identificados por levantamento bibliográfico, discursos práticas relativos sua no dia a prisões, colhidos entrevistas gestantes filhos nas prisões profissionais cujas interferem exercício destes...

Resumo O tema da “contracepção de emergência” desperta bastante inquietação social no Brasil. termo remete a noções como “risco engravidar”, “sexo desprotegido”, (ir)responsabilidade ou (ir)racionalidade prévia ao exercício sexual, contrariando normas sanitárias que postulam necessidade proteção à gravidez e às doenças sexualmente transmissíveis nas práticas sexuais. Ao contrário pílula anticoncepcional uso regular, conta com maior aceitação social, contracepção emergência muitas...

This study analyzes the links between health, rights, legislation, and public policies based on document research legal safeguards for women their children residing in prison. The was conducted at Federal level four States of Brazil: Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná, São Paulo. aims to back measures by agencies guarantee such rights raise awareness problem, given extreme vulnerability inmates issue's administrative invisibility. authors identified 33 different provisions as points...

Resumo Trata-se de ensaio sobre o constructo ‘inédito viável’, Paulo Freire, com objetivo explorar suas potencialidades na saúde coletiva. Foram analisadas 38 obras do autor, das quais nove abordavam inédito viável, permitindo reconhecer significados subjacentes ao constructo. explorados três eixos para a compreensão: condições e contextos emergência dos inéditos viáveis; exemplos; sentidos viáveis. A viáveis resulta complexo processo pedagógico, que vai estranhamento da realidade à...

ABSTRACT This article presents the results of a study that aimed to characterize role social movements in face COVID-19 defending right health Person Deprived Liberty (PDL) Brazil. In addition historical records, it sought identify repercussions serve as legacy for future strategies. A qualitative analysis was carried out documents released by organizations, Justice bodies, scientific entities, and international organizations from March 2020 January 2021. total 77 were categorized relating...

RESUMO Neste artigo, são apresentados os resultados de estudo que objetivou caracterizar a atuação dos movimentos sociais diante da covid-19 na defesa do direito à saúde das Pessoas Privadas Liberdade (PPL) no Brasil. Além registro histórico, buscou identificar repercussões servem legado para estratégias futuras. Foi realizada análise qualitativa documentos divulgados por organizações sociais, órgãos Justiça, entidades científicas e organismos internacionais, março 2020 janeiro 2021. Foram...

The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution 1988 led to an increase in lawsuits put that into practice. This phenomenon has been dubbed judicialization care. Studies on this topic have revealed, one hand, deficiencies access Unified Health Care (SUS) users drugs included Ministry lists, and, other limitations system deal with situation. present article addresses these issues context conceptual framework supports drug policy and...

Resumo Visando contribuir para o debate acerca da maternidade na prisão, este estudo analisou as interseções das normas de gênero e relações disciplinares nesse contexto, identificando controvérsias no plano dos valores poder que sustentam. Para tal, entrevistou, em quatro estados brasileiros, 22 mulheres - gestantes mães com filhos prisão 19 profissionais atuam ambiente, além cinco grupos três saúde. Observou-se fechamento institucional, regulamentações penais, vigilância constante,...

To characterize the main medical, scientific and health-related procedural elements upon which decisions are made in individual lawsuits demanding medicines that considered essential to Court of Justice.Retrospective descriptive study based on 27 cases ruled by Appeals Rio de Janeiro, Southeastern Brazil, 2006. The original proceedings were solicited from Central Archive Justice State Janeiro photographed analyzed full.Prescriptions medical certificates present 100% lawsuits. All...

Resumo O estudo analisa criticamente decisões que envolvem mulheres presas e seus filhos nascidos na prisão. A pesquisa foi realizada nos bancos de dados do STF, STJ dos Tribunais Justiça Rio Grande Sul, Paraná, São Paulo Mato Grosso, 2002 a 2012. Das 3.720 ementas identificadas partir descritores específicos, foram selecionados apenas 122 documentos relativos ao objeto da pesquisa. Tal resultado sugere uma invisibilidade tema instância judicial no período pesquisado. parte julgados...

of 1990, pertain-ing to patient care and the incorporation technologies by Brazilian Unified National Health System (SUS) intended contribute implementation comprehensive care. However, new legislation appears have perpetuated discussions disagreements on underlying concepts, guidelines, principles comprehensiveness.The public health experts that formulated SUS suggested “regulated comprehensiveness” based ethical, scientific, social premises

O Consórcio Internacional sobre Contracepção de Emergência (ICEC) tem sido um dos principais difusores da (CE), medicamento estratégico para as políticas públicas que envolvem os direitos sexuais e reprodutivos. Ele se constitui em forte interlocutor político acadêmico, fomentando o debate entre vários continentes. Este artigo pretende refletir alguns elementos discursivos apresentados pelo consórcio, seu website, expandir acesso à CE.

As normas brasileiras condicionam o acesso às modificações corporais para alteração da identidade sexual à confirmação do diagnóstico psiquiátrico de transexualismo - transtorno gênero ou -, e acompanhamento por dois anos sua realização. O desconforto com sexo anatômico desejo a pessoa modificar genitália oposto é principal critério definidor transexualismo. A cirurgia transgenitalização considerada etapa final tratamento, vem sendo admitida pela instância judicial como condição necessária...

de 1990, referen-tes a assistencia terapeutica e incorporacao tecnologias no SUS, que pretenderiam contribuir para efetivacao da integralidade. Entretanto, nova formulacao legal parece perpetuar as dis-cussoes dissensos sobre conceitos, diretrizes principios deveriam guia-la.Os sanitaristas formuladores do SUS suge-riam uma “integralidade regulada”, embasada em postulacoes eticas, cientificas sociais

Em novembro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu início à negociação uma convenção, acordo ou outro instrumento internacional sobre resposta às pandemias. Neste ensaio, defendemos e justificamos tese que o novo pacto deve ser um tratado direitos humanos, como condição indispensável para prevenção novas pandemias eficiência global quando elas ocorrem. Após breve resgate origem das negociações, apresentamos os principais conteúdos normativos correspondem enfoque humanos:...