Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que realizou uma reforma considerável no sistema previdenciário brasileiro, faz-se necessário analisar o impacto referida emenda sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios. Para tanto, é as características do RPPS municípios, incluindo sua estrutura, funcionamento e desafios enfrentados; investigar principais mudanças introduzidas pela 103/2019 como essas alterações afetam os municipais avaliar das trazidas EC...

O presente artigo científico aborda o tema da violência doméstica e a implementação de medidas protetivas urgência no âmbito Lei Maria Penha (Lei nº 11.340/2006), que representa um marco importante processo criação legislação combate à contra mulher Brasil. Embora uma das principais lacunas lei esteja relacionada falta definição clara natureza jurídica suas medidas, ao ter gerado discussões entre doutrinadores, ela trouxe insegurança em sua aplicação. Por ora, ocorre é as são adotadas pelos...

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos relacionados ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, bem identificar avaliar as medidas prevenção combate a essas práticas. Trata-se uma caráter qualitativo, desenvolvida por meio revisão integrativa da literatura, com base em 98 artigos inicialmente encontrados, dos quais 14 foram selecionados após aplicação critérios inclusão exclusão. O estudo destaca que o são comportamentos abusivos sistemáticos geram impactos...

O objetivo deste estudo é analisar detalhadamente os aspectos legais, a prevenção e jurisprudência relacionados ao assédio moral sexual no ambiente de trabalho. A fundamentação teórica explora importância um laboral seguro respeitoso, essencial para o bem-estar dos empregados produtividade das empresas. assédio, seja ou sexual, além causar danos significativos às vítimas, também pode acarretar sérias consequências legais financeiras as organizações. pilares fundamentais combater Isso inclui...

A violência doméstica contra a mulher é uma realidade de muitas brasileiras que mesmo vivendo em um contexto no qual tem notoriedade e independência, grande maioria ainda convive com esse tipo agressão dentro suas casas. Tendo vista panorama, o presente artigo foi elaborado partir pesquisa bibliográfica campo teve como instrumentos questionário aplicado assistente social desenvolve sua prática CREAS Matões - MA. O Objetivo geral do foi: Analisar as principais causas consequências da mulheres...

O princípio da insignificância é um tema amplamente debatido no sistema jurídico por diversas razões. Embora não esteja explicitamente previsto na legislação brasileira, sua aplicação implica que atos criminosos causam danos insignificantes aos bens protegidos pela lei sejam considerados atípicos. reconhecimento desse fase policial ajuda a prevenir abusos resultantes de detenções indevidas ou processos judiciais sem justificativas adequadas. Por essa razão, surge questão: cabe ao delegado...

The modernization of public services in Brazil, with emphasis on digitalization, aims to reduce bureaucracy and improve access citizens’ rights. INSS Digital is an example this transformation, allowing Brazilians request track social security benefits online. However, the transition digital environment brings challenges, such as exclusion groups that face barriers using technology, especially elderly, low-income people residents rural areas. objective study analyze how implementation impacts...

O presente trabalho aborda o assédio moral nas relações de trabalho, com objetivo geral entender suas origens, formas manifestação e impactos para os empregados organizações. Os objetivos específicos incluem identificar principais comportamentos que caracterizam moral, avaliar as consequências a saúde mental dos sugerir estratégias prevenção intervenção. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica, através da análise pesquisas artigos acadêmicos publicados sobre tema....

A democracia representativa enfrenta uma crise significativa, especialmente no contexto da modernidade líquida, conforme analisado por Zygmunt Bauman. Bauman destaca a fragilidade das instituições políticas na era contemporânea. Este artigo analisa os desafios enfrentados esse modelo de governança século XXI, com ênfase brasileiro, onde desconfiança nas e alienação dos cidadãos são evidentes. O objetivo deste estudo é examinar alternativas para reconfigurar fortalecer participação cidadã,...

Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a importância do sistema de ressocialização prisional no Estado Piauí, destacando suas principais iniciativas e desafios. Sabe-se que é um processo fundamental para reduzir reincidência criminal promover reintegração dos detentos à sociedade. Buscando, então, estudar avaliar as ações políticas aplicadas nesse ressocialização, pesquisa baseou-se em uma revisão bibliográfica, considerando legislações, estudos acadêmicos programas governamentais...

The objective of this work is to identify, through a bibliographic review, the importance effective communication carried out by health professionals as form inclusion in care people with hearing impairment services, and difficulties obstacles that involve practice. This research, using PICo search strategy identify collect studied samples, based on guiding question "What way loss" services?”. analysis resulted 11 articles were categorized analyzed according profile scientific production...

O presente trabalho visa apresentar as implicações que a Lei n.º 14.133/2021 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro no tange à aquisição de produtos e serviços, notadamente na um bem imóvel. Esta produção acadêmica será pautada em uma análise caso prático Pregão Eletrônico, nos moldes do novo diploma legal, Grupo Gerador dependências da Procuradoria Regional Trabalho 22ª Região. acesso aos arquivos necessários estudo comparativo certame foi franqueado pelo órgão. acompanhamento pregão...

O direito ao esquecimento e a proteção de dados pessoais são dois institutos fundamentais no contexto do à privacidade liberdade individual na era digital. objetivo trabalho foi analisar compreender as vertentes implicações desses frente aos direitos individuais o alcance da regulamentação legal. Envolveu exploração das origens históricas evoluções recentes tais institutos, bem como avaliação casos jurídicos relevantes que tenham moldado jurisprudência. Foi realizado um levantamento...

A justiça brasileira é bastante debilitada, existem outros fatores visíveis quanto a aplicação de qualquer medida privativa liberdade, fica evidente sobre os índices da criminalidade, políticas públicas, representações socioeconômicas, o enfoque redução minoridade penal, apresenta uma lenta evolução do direito penal no Brasil sob responsabilidade menor 18 anos. Entende-se se que tais indivíduos encontram em formação aspecto físico, emocional e intelectual, não são submetidos ao sistema...

No Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 organização político-administrativa está dividida em União, os Estados, o Distrito e Municípios que devem atuar forma harmônica. se refere aos municípios esses são dotados prerrogativas para consigam atender demandas sociais, devido à proximidade com problemas cada localidade. O objetivo geral da funda-se analisar efetividade Lei Responsabilidade Fiscal no combate crimes contra Administração Pública na esfera municipal. Dentre objetivos...

O presente trabalho trata sobre a audiência de custódia e Observância aos direitos garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, objetiva demonstrar importância deste instituto para preservação dos diretos da presa, bem como obediência princípios basilares, principalmente presunção inocência, dignidade humana. A pesquisa estrutura-se inicialmente com apresentação do conceito pena sua finalidade, abordando assim, evolução no Brasil. Em seguida prisão processo penal brasileiro, em...

O processo penal brasileiro é um código antigo que já passou do tempo de ser modificado ou substituído. Ele foi inspirado no italiano da décado 1930, o qual era totalmente autoritário e tirano, ceifando todas chances direitos dos cidadãos se defenderem. Dentre essas raízes estão presentes os artigos 156 385 brasileiro, primeiro exclui a figura paridade das armas permite juíz vista acusador, solicitando provas. Já segundo, condene acusado mesmo Mnistério Público sua absolvição. Os princípios...

Versa a presente investigação sobre mediação no processo de família como método eficaz resolução conflitos. Para o bom entendimento da questão, inicia-se os trabalhos com conceituação do instituto. Ato contínuo, faz-se uma explanação respeito surgimento e dos métodos mediação, saber: Escola Harvard, Método Transformativo, Modelo Circular Normativo Avaliativo. Após, foco é demonstração das normas que regulamentam Brasil, destaque para Resolução 125/2010 Conselho Nacional Justiça – CNJ, Código...

Este artigo explora a complexidade da violência contra mulher negra no contexto específico do Nordeste brasileiro, ressaltando interseccionalidade entre gênero e raça como uma dimensão crucial dessa problemática. Inicialmente, são abordadas as origens históricas estruturais de Brasil, com ênfase na sua interligação o racismo estrutural. Posteriormente, análise se aprofunda direcionada especificamente às mulheres negras, destacando disparidades significativas em relação à letal não que...

Este artigo tem como temática “usucapião extrajudicial: Procedimentos e Requisitos Legais”, com a finalidade de analisar previsão legal para regularização imóveis por meio da Usucapião. A metodologia adotada, este estudo se configura uma pesquisa bibliográfica natureza qualitativa. Sabe-se que usucapião extrajudicial oferece alternativa eficiente regularizar propriedade imóveis, desde observados todos os requisitos legais procedimentos exigidos pela legislação. Dessa forma, é um tema grande...

O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar de que modo à adoção do paradigma da Justiça Restaurativa pode apresentar uma perspectiva inovadora para o Sistema Brasileiro. Diante disso surge problemática: qual papel Brasileiro? A metodologia utilizada é revisão bibliográfica baseada na literatura pertinente ao tema, subsidiando assim a referida pesquisa. Como resultado possível compreender tema em debate relevante ciência jurídica, dessa forma, conclui-se necessário pensar surgiu um...

O artigo aborda minuciosamente os obstáculos enfrentados na reintegração de indivíduos após o cumprimento penas, com propósito compreender a problemática e propor soluções. A metodologia adotada incorpora uma revisão bibliográfica abrangente, explorando teorias, estudos caso pesquisas anteriores sobre ressocialização, proporcionando base teórica sólida. Além disso, pesquisa exploratória em bases dados online foi conduzida para obter atuais relevantes sistema penitenciário, enriquecendo...

Este estudo investigou a complexidade da violência doméstica e do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro, abordando fatores legais, sociológicos de gênero. Fundamentado em referências como o Código Penal, Lei Maria Penha contribuições juristas renomados, pesquisa explorou evolução histórica tratamento legal, tipos interseccionalidade gênero, raça classe social. A análise crítica, inspirada Marques Guimarães (2019), questionou efetividade das medidas existentes, ressaltando...

O artigo investiga a execução de inventário extra judicial envolvendo menores e/ou incapazes como uma forma simplificar procedimentos e garantir acesso à justiça. Princípios constitucionais precisam ser adaptados novos modelos partilha para serem efetivos. A primeira parte do estudo teve objetivo aquisição bens por herdeiros menor ou incapaz no processo inventário. Até que alcancem idade adulta, os jovens são tutelados seus genitores responsáveis legais, quais incumbidos da proteção,...

O presente artigo científico visa analisar os meios de inclusão social e acessibilidade da pessoa com deficiência através das legislações brasileiras enquanto ferramentas políticas públicas promoção igualdade social. Seu objetivo geral é discutir as principais implicações legislação brasileira na social, analisando-se livros, artigos científicos, revistas acadêmicas, jornais folhetins virtuais, como a Scielo, o Google acadêmico, Kindle, dentre outros. Utilizando um método abordagem...