A promulgação da Lei nº 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar de 1965 e dispor sobre a vegetação nativa do país, ocasionou discussões dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem objetivo reunir analisar informações técnicas disponíveis na literatura respeito novo sistema regularização ambiental, Cadastro Ambiental Rural (CAR). nova lei exige aos que necessitam acesso ao crédito rural. legalização em relação é...

ABSTRACT The great expectation about the New Forest Code consisted in reducing hermeneutics distortions and increasing legal certainty for farmers. However, new legislation raised more uncertainties discussions, mainly because it consolidates anthropic use allows of low-impact activities areas that should, by law, be kept untouched. This study aimed to survey describe related protected on rural area (APP RL), analyze consolidated forms use, occupation low impact can developed these areas,...

The conservation of natural resources within rural properties is a constitutional obligation. Among the social function criteria required for exploitation properties, besides rational use and respect working conditions, there need to ensure environmental protection. current guidelines regarding exploration adequacy property are in Native Vegetation Protection Law (NVPL - no. 12,651/2012) also known as Forest Code 2012. This study aims analyze different aspects Brazilian forestry legislation,...

Em decorrência das flexibilizações previstas no artigo 61-A da Lei 12.651/12, objetivou-se com o presente trabalho analisar cenários representativos dos imóveis rurais a partir modificações relacionadas às áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo cursos d'água em uma bacia hidrográfica município Itanhandu (MG), localizado na região Serra Mantiqueira. Com auxílio do Sistema Informações Geográficas e dados plataforma Cadastro Ambiental Rural (SICAR) Minas Gerais, delimitou-se os limites...

A gestão dos resíduos sólidos urbanos tornou-se um grande desafio aos municípios brasileiros após a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). PNRS apresenta, dentre outros instrumentos à adequada resíduos, educação ambiental e participação social na pública. O objetivo desse trabalho é analisar em Lavras/MG sob percepção população, acerca questões que envolvem o conhecimento sobre no município ambiental. metodologia utilizada possui natureza quantitativa técnica foi...

Após a sanção do Novo Código Florestal (CF), Lei nº 12.651/2012, um dos maiores desafios, ainda ser implementado, consiste em sanar conflitos de usos das propriedades rurais para regularizá-las e mantê-las sustentáveis. Estudos que apresentem diagnósticos sobre intervenções antrópicas, desacordo com legislação, tornam-se suma importância o desenvolvimento ações preventivas corretivas. Assim, objetivou-se presente estudo mapear, quantificar caracterizar as áreas localizadas na Sub-bacia GD2...

A Nova Lei Florestal (nº 12.651/2012), também conhecida como “Novo Código Florestal”, trouxe, em seu artigo 68, a possibilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que realizaram supressão vegetação nativa acordo com os percentuais Reserva Legal (RL) previstos nas legislações da época ocorreu supressão, sejam dispensados promover recomposição. ocupação consolidada das RL pode ser comprovada por todos meios prova direito admitidos. Ao descrever as principais modificações...

A extração de areia gera graves consequências ambientais quando realizada incorretamente, sem o devido licenciamento e dimensionamento dos seus impactos ao meio. Neste contexto, objetivou-se avaliar a eficiência do processo regularização ambiental adotado em Minas Gerais, paralelamente à manutenção da sustentabilidade dessa prática. pesquisa baseou-se na coleta análise processos para atividade jurisdição Superintendência Regional Regularização Ambiental Alto São Francisco (SUPRAM-ASF). Além...

RESUMO: O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para transformadas Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as passíveis intervenções e ações anticonservacionistas. presente trabalho tem metodologia pesquisa exploratória, bibliográfica documental visando discutir analisar legislação tocante preservação das...

RESUMO: A relação homem-natureza sempre esteve muito ligada à utilização dos recursos naturais fazendo com que, o convívio meio ambiente marcasse a própria capacidade de sobrevivência da espécie, na medida em que dependia produtos coletados e caça. Depois tanto consumir natureza modo inadequado, ser humano passou sofrer os efeitos seus atos, como escassez naturais. Além disso, passar do tempo, essa interação busca incessante pela produtividade acréscimo comercialização, levou homem cometer...

RESUMO: Buscando incentivar o desenvolvimento sustentável foi promulgada, em março de 2006, a Lei Gestão Florestas Públicas (Lei 11.284), qual define procedimentos técnicos para exploração florestas domínio público e estabelece princípios, fim assegurar que manejo destas seja promova participação das comunidades locais todo processo. Atualmente duas estão sob concessão, Nacionais Jamari (RO) Sacará-Taquera (PA). Este artigo tem como objetivo caracterizar as diretamente ligadas essas fazer um...

RESUMO: O acelerado ritmo de industrialização e consequente concentração contingentes populacionais em áreas urbanas, principalmente na década 1960, passaram a provocar profundos impactos no meio ambiente. agravamento destes Brasil tornou-se notório onde atividade industrial era mais intensa como Cubatão, Volta Redonda, ABC Paulista, entre outras metrópoles do país, o que promoveu fator determinante nas transformações ocorridas. As pesquisas tratam dos advindos da Gestão Ambiental Brasil,...

RESUMO: A conservação de florestas e outros tipos vegetação nativa é fundamental para proteger, ainda que minimamente a fauna flora originais cada região. legislação brasileira contém dentre os instrumentos assegurar essa conservação, Área Preservação Permanente (APP) Reserva Legal (RL). Com Lei 12.651/12, permitiu-se continuação atividades consolidadas anteriormente 28 julho 2008, além das definidas como baixo impacto ambiental desde obedecidos alguns critérios da vigente. Percebe-se no...

Com alterações significativas no meio ambiente realizadas pelas ações humanas é recorrente os danos ambientais. Buscando alternativas viáveis que conduzissem a minimização desses danos, o Estado brasileiro regulamentou medidas e leis, dentre essas Compensação Ambiental (CA), instituída pela Lei Federal nº 9.985/2000. A CA constitui como um importante instrumento para preservação conservação do ambiente, entanto, sofreu constantes modificações ainda enfrenta problemas envolvendo,...